TST impede penhora após devedores mudarem-se para o imóvel

Data da Publicação: 2 de outubro de 2013 às 07h24

Uma professora não conseguiu penhorar o imóvel onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa acabaram indo morar no local. Como, de acordo os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou p…

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