TST considera válido recurso interposto antes da publicação da sentençaData da Publicação: 29 de março de 2014 às 16h12
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee). A extemporaneidade do recurso somente ocorreria no caso de acórdão pro…





