TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da CovidData da Publicação: 16 de junho de 2021 às 17h37
O Ministério Público do Trabalho não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas, genéricas ou contrárias à lei. Obrigar, por exemplo, o distanciamento de trabalhadores não previsto nas regras que regem o estado de calamidade é inaceitáve…





