TST anula atos processuais por falta de intimação da parte condenadaData da Publicação: 26 de maio de 2018 às 14h49
Membros da Advocacia-Geral da União, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil devem ser intimados pessoalmente de acordo com a Lei Complementar 73/93 e com a Lei 10.910/04. O descumprimento dessas normas gera cerceamento do direito de defesa e pode resultar em nulidade abso…
