Por entender que não houve descumprimento de cláusula de acordo, e sim cumprimento imperfeito de obrigação, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a…