A utilização de plataformas para apostas caracteriza ilícito eleitoral e pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Essas condutas são passíveis de tipificar crime eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou mudanças na regulamentação sobre os ilícitos eleitorais para enquadrar o fenômeno das bets, que vivem uma explosão […]

O post TSE torna bets eleitorais ilícitas e passíveis de configurar crime ou abuso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.