Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral decidir se a Lei 12.891/2013, conhecida como Minirreforma Eleitoral, terá validade nas eleições de 2014. O deputado Sérgio de Souza (PMDB-PR) protocolou uma consulta no tribunal questionando o fato de a lei aprovada em dezembro de 2013 começar a valer no próx…