TRT-ES nega ter atropelado STF ao proibir demissão imotivada

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2017 às 20h12

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou ter atropelado o Supremo Tribunal Federal ao validar norma internacional que proíbe empresas de dispensarem trabalhadores sem justificativa. Em nota, a corte afirmou que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconsti…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.