TRT-3 usa informação de seu site para reconhecer trânsito em julgado

Data da Publicação: 27 de outubro de 2014 às 14h08

A informação contida no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a respeito do trânsito em julgado de uma decisão foi reconhecida como prova capaz de gerar efeitos em outro processo. Para a 1ª Turma do TRT-3, que analisou o recurso da indústria de alimentos questionando a conduta, …

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