A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região (MT) atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e autorizou que os valores resultantes de ações civis públicas sejam destinados a fundos diversos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Isso permite que o montante vinculado […]

O post TRT-23 autoriza destinação de valores de ação civil pública a fundos diversos do FAT apareceu primeiro em Consultor Jurídico.