É inconstitucional a expressão “devidas” constante no inciso I do artigo 22 e da alínea “b” do inciso I do artigo 30, bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43, todos da Lei 8.212/91, por violação ao artigo 195, I, “a”, da CF/88. Esse é o teor da súmula aprovada pelo Pleno do T…