Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonialData da Publicação: 13 de junho de 2021 às 15h09
A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com intuito de constituição de família.
Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo teto, porém se relacionando sem o objetivo de co…





