O caos normativo e jurisprudencial envolvendo a tributação federal das subvenções públicas não é, obviamente, o único existente no país, mas se constitui em mais um claro exemplo dos problemas fiscais brasileiros, que retiram a competitividade das empresas pela grave imprevisibilidade, resultando em odiosa insegurança jurídica decorrente desse contexto. Embora possam existir também na legislação […]

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