Há discussões no âmbito tributário que surgem impregnadas de legitimidade, em relações as quais os contribuintes buscam garantir o adequado tratamento jurídico perante os tribunais e, por vezes, suas demandas são atendidas. Isso é inevitável em um país que tem a complexidade entre os traços mais marcantes de sua tributação. Infelizmente, também por vezes, o […]

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