Quando se altera a acusação, é preciso assegurar ao réu a oportunidade de se manifestar sobre as mudanças, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento, o Tribunal da Relação de Lisboa aceitou recurso do ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates e anulou a decisão de pronúncia contra o político por […]

O post Tribunal português aceita recurso e anula processo por seis crimes contra José Sócrates apareceu primeiro em Consultor Jurídico.