Tribunal pode usar conta de acordos para pagar precatórios

Data da Publicação: 5 de maio de 2017 às 15h15

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido do estado do Rio Grande do Sul contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho autorizando que parte dos valores destinados a precatórios por meio de acordos diretos fossem transferidos para o pagamento por ordem cronológica de…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.