Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, ‘d’ do CPP

Data da Publicação: 18 de agosto de 2017 às 08h00

Com a nova sistemática do tribunal do júri — inserida na reforma de 2008 e ainda sendo assimilada —, foi inserido o famoso quesito genérico da absolvição (obrigatório), estabelecendo-se um novo problema: será que ainda tem cabimento a apelação por ser a decisão manifestamente contrária à prova do…

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