Tribunal afasta penhora de imóvel luxuoso por dívida trabalhista

Data da Publicação: 26 de setembro de 2021 às 09h59

Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou a penhora do sobrado do sócio de uma empresa de engenharia goiana que seria usado para pa…

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