TRF mantém decisão que extinguiu ação popular contra atos judiciais

Data da Publicação: 12 de maio de 2017 às 16h16

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com base na AO 672-DF, que não cabe ação popular contra atos de conteúdo jurisdicional. Por isso, dentre outros fundamentos, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve extinta ação que pretendia obrigar os juízes federais de Santa Catarina …

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