TRF-5 anula decisão que condenou advogado por opinião em parecerData da Publicação: 9 de julho de 2016 às 13h17
Advogado não pode ser responsabilizado por opiniões jurídicas emitidas em parecer. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reverteu decisão de primeira instância e absolveu um advogado que havia sido condenado por ter aprovado uma licitação que, posteriormente, se revelou …





