TRF-4 nega pedido do MPF para estado cumprir obras antes do prazoData da Publicação: 3 de setembro de 2017 às 09h56
O estado de Santa Catarina não pode ser obrigado a instalar seu Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados (CRAI/SC) antes de prazo acordado com a União. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido que obrigue o Estado a providenciar, de…
