TRF-4 nega adiar vencimento de tributo por causa da pandemiaData da Publicação: 27 de março de 2020 às 20h13
Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado.
Pedido para adiar vencimento de …





