TRF-4 nega adiar vencimento de tributo por causa da pandemia

Data da Publicação: 27 de março de 2020 às 20h13

Se o Poder Judiciário concedesse prorrogação do pagamento dos tributos federais, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que a moratória depende de lei, como também usurparia competência dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado.
Pedido para adiar vencimento de …

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