TRF-4 mantém pena de perdimento a empresa que fraudou importaçãoData da Publicação: 17 de dezembro de 2013 às 07h47
A Secretaria da Receita Federal pode determinar o perdimento de mercadoria se ficar comprovado que o verdadeiro importador usou o nome de terceiro para ficar oculto na operação. Esta é a penalidade para quem comete a chamada interposição fraudulenta, crime tipificado no artigo 23, parágrafo 2º, d…
