TRF-4 determina uso do nome social nas escolas particulares de SC

Data da Publicação: 3 de agosto de 2018 às 13h25

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que colégios particulares de Santa Catarina reconheçam e adotem o nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita a identidade de gênero. 
Colégios privados de SC terão de us…

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