TRF-4 determina penhora de direitos hereditários de empresária

Data da Publicação: 9 de julho de 2022 às 12h41

Conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser promovido em atenção aos interesses do credor. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o registro de penhora dos direitos hereditários patrimoniais de uma empresária, em todas as m…

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