O reconhecimento da condição de anistiada política é suficiente para caracterizar a conduta ilegal do Estado e gerar a obrigação de indenizar. E o valor da indenização deve ser mais elevado se a vítima sofreu danos em razão de ser mulher. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou […]

O post TRF-4 aumenta para R$ 500 mil indenização a viúva de Jango por perseguição na ditadura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.