TRF-4 afasta regra que proíbe advogado de revelar desejo de disputar eleições da OAB

Data da Publicação: 17 de setembro de 2024 às 07h50

Advogado apto a concorrer a cargos de direção na Ordem dos Advogados do Brasil não viola nenhuma normativa eleitoral relativa a propaganda antecipada ao manifestar intenção de se candidatar.  Esse foi o entendimento da desembargadora Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para conceder liminar para afastar as regras da OAB que […]

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