TRF–3 permite que Anac entre em disputa judicial por áreas de ViracoposData da Publicação: 2 de junho de 2013 às 10h23
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem interesse econômico em ações de reintegração de posse nos aeroportos sob regime de concessão. Essa foi a interpretação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deferir, no dia 24 de maio, o ingresso da Anac em processo desse tipo, com…





