TRF-3 obriga ANTT a fiscalizar divulgação de direitos do idoso em terminaisData da Publicação: 15 de junho de 2013 às 08h52
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalizar e exigir das empresas de transporte rodoviário interestadual e das administradoras de terminais a ampla divulgação dos direitos dos idosos previstos no artigo 40 da Lei 10.741/2003 e…
