TRF-3 nega a e-readers imunidade tributária dada ao papel de livrosData da Publicação: 25 de novembro de 2015 às 15h16
Leitores de livros eletrônicos digitais (e-readers) não têm a imunidade de PIS/Cofins que é concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas, prevista na Constituição. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federa…
