A publicação de uma acórdão condenando um réu é marco interruptivo dentro de um processo apenas para fins de prescrição da pretensão punitiva do Estado, não afetando a prescrição da pretensão executória da pena. Sob essa fundamentação, desembargadores da 11ª do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiram, por unanimidade, que houve prescrição da excução […]

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