TRF-3 condena União e emissoras de TV por sorteios na década de 90

Data da Publicação: 29 de julho de 2018 às 17h38

Ao se unirem a entidades filantrópicas para promoverem sorteios, emissoras de televisão tentaram driblar a legislação que impede empresas privadas da prática. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União e as emissoras Globo, SBT, Rede Record, Manchete, entre outras,…

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