TRF-3 concede a livraria imunidade de PIS e Cofins em e-readers

Data da Publicação: 9 de abril de 2017 às 09h08

Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de que uma rede de livrarias venda leitore…

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