TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filhoData da Publicação: 3 de setembro de 2016 às 07h52
O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão que autorizou uma trabalhadora a utilizar …
