TRF-3 aplica prazo prescricional de 20 anos em ação de improbidade

Data da Publicação: 7 de abril de 2016 às 18h42

Quando o agente público é denunciado por supostas infrações penais, o prazo prescricional que deve ser considerado na análise da denúncia é o relativo ao crime mais grave imputado ao réu, seja ele servidor ou particular que também venha a participar do delito. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribuna…

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