TRF-2 veda associações de usar MS coletivo genérico contra tributos

Data da Publicação: 20 de março de 2022 às 16h49

O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos.
Associações usam a própria g…

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