TRF-2 julga indevido imputar crimes autônomos à mesma conduta

Data da Publicação: 19 de setembro de 2021 às 17h54

O ato de pagar propina não pode a um só tempo caracterizar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sob pena de violação ao princípio non bis in idem.
Para configuração da lavagem de dinheiro necessária comprovação procedência ilícita
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Com esse entendimento, a…

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