TRF-1 nega férias de 60 dias para procuradores da Fazenda NacionalData da Publicação: 16 de outubro de 2014 às 19h23
A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundação, o que acaba com as férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Esse foi o fundamento da 2ª Turma do Tribunal Region…





