TRF-1 muda data do início de pensão por prescrição não correr contra menor

Data da Publicação: 3 de outubro de 2013 às 08h02

A prescrição não corre contra menores de idade, mas o impedimento ao transcurso de prazo vale apenas até que a parte incapaz complete 16 anos, já que a partir desta idade, a incapacidade do menor é relativizada. Com base em tal entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pe…

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