TRF-1 mantém limite do prazo para uso de créditos pré-pagos de celularData da Publicação: 15 de maio de 2013 às 14h57
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a limitação do prazo para utilização de créditos pré-pagos de telefone celular. Por maioria de votos, a 3ª Turma deu provimento às apelações da Anatel e da Oi contra sentença de primeiro grau que suspendeu o prazo de 30 dias para uso de créditos de…





