Travesti não pode mudar nome sem provar quitação de dívidas

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2017 às 09h57

Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma travesti que teve o pedido de mudança de nome indeferid…

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