Conselhos regionais e federais não devem cobrar anuidade de empresas que não exercem atividade básica correlata à sua área de fiscalização. Com esse entendimento, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Pouso Alegre (MG), declarou que um hotel não é obrigado a se registrar no Conselho […]

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