Tratado prevalece sobre norma interna para afastar bitributaçãoData da Publicação: 26 de novembro de 2015 às 15h22
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, po…
