Não há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) se não houver transferência de titularidade de uma mercadoria para outra pessoa ou empresa. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu segurança em favor de um laboratório con…