Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e STJ (parte 4)Data da Publicação: 3 de julho de 2016 às 08h01
Conforme já expus anteriormente, pela disciplina do Código Civil, seguindo a orientação da Lei do Divórcio (6.515/77), a regra passa a ser a transmissibilidade da obrigação alimentar (sobre o tema ver coluna anterior) com a morte do devedor. Assim, temos que, de acordo com o art. 1700 do CC, “a o…





