Transmissão da obrigação dos alimentos provoca incertezas

Data da Publicação: 29 de maio de 2016 às 08h02

Em nossas colunas anteriores da ConJur, demonstramos que o sistema, tradicional e historicamente, adotava como regra a intransmissibilidade da obrigação alimentar quando da morte do devedor, mas a Lei do Divórcio (6.515/77), em seu artigo 23, adota a transmissibilidade, no que é seguida pelo Códi…

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