Transferência indevida de domicílio eleitoral gera indenizaçãoData da Publicação: 27 de julho de 2017 às 17h57
Ter o domicílio eleitoral alterado de forma errada e ficar impedido de votar é atitude que deve ser reparada por meio de indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em Itaberá (SP) e teve …





