O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos. As recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a decisão do Supremo Tribunal Federal […]

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