Transferência de ações depende da expedição do auto de adjudicação, decide STJData da Publicação: 24 de agosto de 2024 às 09h52
A transferência da titularidade de ações para execução de uma dívida, ainda que autorizada pelo juiz, depende da expedição e assinatura do auto de adjudicação. Até que isso ocorra, o devedor tem o direito de quitar as obrigações e remir a execução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
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