Transação penal não serve como prova em pedido de indenizaçãoData da Publicação: 10 de fevereiro de 2017 às 15h00
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O autor…
